Arilson Chiorato (Foto: Valdir Amaral/Alep)
O projeto de lei 186/2023, atualmente em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), propõe sanções administrativas e restrições a ocupantes ilegais e invasores de propriedades. No entanto, o deputado Arilson Chiorato (PT) manifestou-se contrário à proposta, argumentando que o texto visa criminalizar movimentos sociais, especialmente aqueles que defendem o direito à terra e à moradia.
A matéria foi discutida na CCJ na última terça-feira (13/08), recebendo voto contrário de Chiorato. Ao final da sessão, foi concedida vista do projeto para todos os deputados, adiando a decisão para a próxima reunião da comissão. A expectativa é que o tema volte a ser debatido na semana seguinte.
Para Chiorato, o projeto falha ao não diferenciar posseiros de grileiros, assim como ocupação de invasão. Segundo ele, a proposta é inconstitucional, pois interfere em competências federais relacionadas ao direito agrário e processual penal, além de criminalizar moradores de bairros antigos e pequenos agricultores. O parlamentar argumenta que a medida segue uma estratégia nacional da Bancada Ruralista para reprimir movimentos de luta por terra e moradia, como já visto em iniciativas semelhantes na Câmara dos Deputados e em outros estados.
Entre as restrições previstas no projeto estão a proibição de nomeação para cargos públicos e a impossibilidade de contratação com o poder público estadual, direta ou indiretamente. Chiorato também alerta para as implicações sociais, comparando a proposta a uma espécie de "Serasa da habitação", que poderia prejudicar o acesso a benefícios sociais, como Bolsa Família, e a programas de habitação popular e reforma agrária.
O deputado defende que a solução para os problemas de habitação e acesso a pequenas propriedades rurais deve passar por uma gestão eficiente e participativa dos Fundos de Habitação, reforma agrária e crédito fundiário, sem desvio de recursos. Ele critica a criação de leis que considera inconstitucionais, argumentando que essas medidas apenas impõem mais barreiras para que os direitos das pessoas sejam garantidos.
Chiorato também expressa preocupação com os possíveis impactos da aprovação do projeto sobre moradores de antigas ocupações urbanas em várias cidades do Paraná, como Londrina, Curitiba, Cascavel, Beltrão, Guarapuava e Foz do Iguaçu, que estão em processo de regularização e poderiam ser tratados como criminosos. Ele conclama organizações como a Central Única das Favelas, a União por Moradia Popular e a Federação dos Trabalhadores da Agricultura a se mobilizarem contra o projeto, promovendo um debate amplo e se opondo à criminalização de quem luta por seus direitos.
