O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo entrou com uma ação na Justiça Federal para responsabilizar 46 ex-agentes da ditadura militar pelo envolvimento em torturas, mortes e desaparecimentos de 15 opositores do regime. Os acusados estão ligados a órgãos de repressão, como o Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), o Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e o Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo. A ação é de caráter civil e busca que os ex-agentes ou suas famílias reembolsem o Estado brasileiro pelas indenizações pagas às vítimas da ditadura, estabelecendo juridicamente sua responsabilidade por sequestro, tortura, assassinato, desaparecimento forçado e ocultação das circunstâncias das mortes.
Entre os acusados estão nomes notórios como o ex-delegado do Dops Sérgio Paranhos Fleury e o ex-comandante do DOI-Codi Carlos Alberto Brilhante Ustra, ambos falecidos e conhecidos pela brutalidade de suas ações durante o regime militar. A lista também inclui 14 ex-membros do Instituto Médico Legal, acusados de falsificar laudos que encobriam os sinais de tortura em militantes políticos mortos pela repressão.
O MPF fundamenta a ação em recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que pedem ao Estado brasileiro medidas para reparação, preservação da memória e esclarecimento das violações ocorridas durante o período ditatorial. Esta é a segunda ação civil pública do MPF em 2023, sendo que, em março, já havia sido proposta uma ação para responsabilizar 42 ex-agentes pela repressão de 19 militantes.
O Ministério Público argumenta que os crimes de tortura cometidos durante a ditadura são crimes contra a humanidade e, portanto, não são cobertos pela Lei da Anistia de 1979. Essa lei, que perdoou crimes políticos da época, beneficiou tanto vítimas da repressão quanto torturadores, mas o MPF defende que a anistia não se aplica a violações de direitos humanos dessa magnitude.
Além de responsabilizar civilmente os ex-agentes, o MPF solicita que a União e o Estado de São Paulo sejam obrigados a implementar medidas de reparação e memória, incluindo a criação de espaços de memória, tanto online quanto físicos, sobre o período da ditadura, e a promoção de módulos educacionais sobre igualdade de gênero para membros das Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
Na última sexta-feira (30), o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, reativou a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos da Ditadura, cuja atividade havia sido suspensa em 2022. Almeida enfatizou que, além de garantir justiça, a comissão combate narrativas falsas sobre o passado do Brasil e promove a verdade histórica sobre as violações de direitos ocorridas entre 1964 e 1985.
